HC 1058561 - DECISAO

HC 1058561 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; comprovado que o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 14.843/2024 (11/04/2024), aplica-se a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: OSVALDO DANIEL MERELES MARECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

OSVALDO DANIEL MERELES MARECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; comprovado que o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 14.843/2024 (11/04/2024), aplica-se a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.