HC 1058432 - DECISAO

HC 1058432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada em substituição ao recurso próprio e, subsidiariamente, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão do Tribunal de Justiça adotou fundamentação dentro da jurisprudência do STJ ao considerar justificável a realização de exame criminológico pelas peculiaridades e gravidade concreta do caso; assim, não se impõe ordem de ofício favorável ao paciente.

Parties
Paciente: FELIPE FORMIGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FORMIGA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada em substituição ao recurso próprio e, subsidiariamente, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão do Tribunal de Justiça adotou fundamentação dentro da jurisprudência do STJ ao considerar justificável a realização de exame criminológico pelas peculiaridades e gravidade concreta do caso; assim, não se impõe ordem de ofício favorável ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.