HC 1057129 - DECISAO

HC 1057129 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIAN ISMAEL BERGER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Faltas Graves, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Exame Criminológico Faltas Graves Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

CRISTIAN ISMAEL BERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico após Lei 14.843/2024
  3. 3 consideração de faltas graves e fugas como impeditivo à progressão