HC 1057181 - DECISAO

HC 1057181 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o acórdão regional indeferiu a progressão por falta do requisito subjetivo fundamentado em exame criminológico desfavorável; a alegada nulidade do exame não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e a matéria sobre a determinação do exame encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva, além de ser vedado o reexame de provas em Habeas Corpus; assim, a impetração não merece ser conhecida e a liminar é indeferida com fundamento em RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Do Laudo, Preclusão Processual, Livramento Condicional, Reexame De Provas Vedado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Do Laudo Preclusão Processual Livramento Condicional +1 more

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Parties

ANDRE HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada do exame criminológico por violação à Resolução CNPCP n. 36/2024
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva da determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o acórdão regional indeferiu a progressão por falta do requisito subjetivo fundamentado em exame criminológico desfavorável; a alegada nulidade do exame não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e a matéria sobre a determinação do exame encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva, além de ser vedado o reexame de provas em Habeas Corpus; assim, a impetração não merece ser conhecida e a liminar é indeferida com fundamento em RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal