HC 1058532 - DECISAO

HC 1058532 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser prematura a via, pois a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso cabível na causa principal; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois a decisão de origem foi motivada em elementos concretos (reincidência e registros de faltas graves) e a jurisprudência permite ao magistrado exigir exame criminológico nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Individualização Da Pena, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso prematuro do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser prematura a via, pois a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso cabível na causa principal; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois a decisão de origem foi motivada em elementos concretos (reincidência e registros de faltas graves) e a jurisprudência permite ao magistrado exigir exame criminológico nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.