HC 1057811 - DECISAO

HC 1057811 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; embora a Lei n. 14.843/2024 seja norma penal mais gravosa e, em regra, irretroativa, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade dos crimes, evasão do sistema prisional, ausência de prova de emprego e atestado carcerário), o que, nos termos da Súmula 439/STJ, autoriza o juiz a determinar a perícia quando devidamente motivado, afastando-se, no caso concreto, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/analise De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/analise De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; embora a Lei n. 14.843/2024 seja norma penal mais gravosa e, em regra, irretroativa, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade dos crimes, evasão do sistema prisional, ausência de prova de emprego e atestado carcerário), o que, nos termos da Súmula 439/STJ, autoriza o juiz a determinar a perícia quando devidamente motivado, afastando-se, no caso concreto, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.