HC 1027152 - ACORDAO

HC 1027152 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não preencheu o requisito subjetivo (bom comportamento) em razão da prática de falta grave (estado de fuga), requisito que deve ser aferido considerando todo o período de execução da pena; ademais, a alegação de hipossuficiência e o pedido de afastamento da cobrança retroativa da multa não foram comprovados e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: LARISSA NAYARA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Pena De Multa, Cobrança Retroativa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Pena De Multa Cobrança Retroativa Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA NAYARA BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conceder progressão de regime diante da ausência de pagamento da pena de multa e da alegada reabilitação da falta grave pelo decurso de 360 dias?
  2. 2 Afastar a cobrança retroativa das parcelas da multa vencidas desde o início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não preencheu o requisito subjetivo (bom comportamento) em razão da prática de falta grave (estado de fuga), requisito que deve ser aferido considerando todo o período de execução da pena; ademais, a alegação de hipossuficiência e o pedido de afastamento da cobrança retroativa da multa não foram comprovados e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus