HC 1058799 - DECISAO

HC 1058799 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser determinado quando haja motivação concreta, no caso o Tribunal a quo fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata do delito e em norma nova que não se aplica retroativamente, sem análise concreta dos autos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por ser ilegítima a exigência do exame nas condições em que foi imposta.

Parties
Paciente: EDILSON KLEBESON DE LIMA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

EDILSON KLEBESON DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser determinado quando haja motivação concreta, no caso o Tribunal a quo fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata do delito e em norma nova que não se aplica retroativamente, sem análise concreta dos autos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por ser ilegítima a exigência do exame nas condições em que foi imposta.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que promoveu EDILSON KLEBESON DE LIMA ao regime semiaberto
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento