HC 1058539 - DECISAO

HC 1058539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos dos autos da execução e não apenas em gravidade abstrata do delito e na extensão da pena; caso não haja aspecto desabonador superveniente nem exame já produzido, a reanálise deve considerar a reinserção gradual do apenado.

Parties
Paciente: JOAB MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOAB MARTINS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta baseada nos autos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos dos autos da execução e não apenas em gravidade abstrata do delito e na extensão da pena; caso não haja aspecto desabonador superveniente nem exame já produzido, a reanálise deve considerar a reinserção gradual do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, salvo se houver aspecto desabonador superveniente nos autos da execução ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.