HC 1058478 - DECISAO

HC 1058478 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados pelo Juízo da execução — curta duração do cumprimento da pena, tamanho do município e outros fatores exteriores à execução — são inidôneos para indeferir a progressão ou para justificar a exigência de exame criminológico, razão pela qual afastou tal fundamentação e determinou ao Juízo da execução a imediata análise dos demais requisitos para progressão.

Parties
Paciente: Welington Ambrosio Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para afastar a fundamentação utilizada e determinar a imediata análise dos demais requisitos para progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Violência Doméstica, Fundamentação Da Execução, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Violência Doméstica Fundamentação Da Execução Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Welington Ambrosio Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a curta duração do cumprimento da pena e o tempo remanescente podem justificar indeferimento da progressão de regime ou a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se a natureza do crime de violência doméstica (Lei Maria da Penha) pode, por si só, obstar a progressão
  3. 3 Se o fato de o apenado residir no mesmo município (cidade pequena) constitui fundamento idôneo para negar progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados pelo Juízo da execução — curta duração do cumprimento da pena, tamanho do município e outros fatores exteriores à execução — são inidôneos para indeferir a progressão ou para justificar a exigência de exame criminológico, razão pela qual afastou tal fundamentação e determinou ao Juízo da execução a imediata análise dos demais requisitos para progressão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para afastar a fundamentação utilizada e determinar a imediata análise dos demais requisitos para progressão.

Orders

  • Afastar a fundamentação utilizada pelo Juízo da execução e determinar a imediata análise dos demais requisitos para progressão
  • Comunique-se