HC 1057281 - DECISAO

HC 1057281 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância competente; por isso, é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado daquele tribunal, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, nos termos dos dispositivos e precedentes invocados.

Parties
Paciente: RICARDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância em face de decisão monocrática não submetida ao colegiado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RICARDO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento do writ
  3. 3 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância competente; por isso, é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado daquele tribunal, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, nos termos dos dispositivos e precedentes invocados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância em face de decisão monocrática não submetida ao colegiado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.