REsp 2177284 - DECISAO

REsp 2177284 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos que modificaram a situação fático-processual do apenado (homologação e posterior revogação de falta grave, instauração de novo incidente, regressão cautelar e homologação de falta por evasão), removendo o interesse de agir do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Audiência De Justificação (art. 118, §2º Lep)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Audiência De Justificação (art. 118, §2º Lep)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos §§ 1º, 6º e 7º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de revogação da regressão cautelar e instauração de incidente de apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos que modificaram a situação fático-processual do apenado (homologação e posterior revogação de falta grave, instauração de novo incidente, regressão cautelar e homologação de falta por evasão), removendo o interesse de agir do recorrente.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se