HC 1058803 - DECISAO

HC 1058803 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há comprovação de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça competente, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZANGELA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ELIZANGELA MARIA DA SILVA

Paciente

Juízo do DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra juiz de primeira instância
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há comprovação de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça competente, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.