HC 1059303 - DECISAO

HC 1059303 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, o que impõe a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Norma Penal/executória, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Norma Penal/executória Fundamentação Das Decisões Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ADEMIR SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 à execução penal
  3. 3 Valoração de boletim informativo carcerário como prova do requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, o que impõe a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.