HC 1059478 - DECISAO

HC 1059478 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, e não havendo demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Excesso De Prazo, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Excesso De Prazo Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º) e alegação de novatio legis in pejus
  3. 3 erro material no registro de falta grave

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, e não havendo demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.