AREsp 3061993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que não houve ofensa à competência do Juízo da Execução Penal; aplicando a jurisprudência consolidada, verificou-se que, apesar de relatório e exame criminológico favoráveis, persistiam motivos que justificaram a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal (indisciplina, vínculo com organização criminosa e risco à segurança pública), o que torna incabível a progressão de regime até cessarem tais motivos; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIEDSON SOARES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Penal Permanência No Sistema Penitenciário Federal Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TRF3 que indeferiu a progressão de regime violou a competência exclusiva do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, "b", LEP)
  2. 2 Se a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal impede a progressão de regime enquanto persistirem os motivos da transferência
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que não houve ofensa à competência do Juízo da Execução Penal; aplicando a jurisprudência consolidada, verificou-se que, apesar de relatório e exame criminológico favoráveis, persistiam motivos que justificaram a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal (indisciplina, vínculo com organização criminosa e risco à segurança pública), o que torna incabível a progressão de regime até cessarem tais motivos; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.