HC 1057952 - DECISAO

HC 1057952 - DECISAO

O habeas corpus, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a cassação da progressão com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico e no livre convencimento do juiz das execuções, razão pela qual não há ordem a conceder.

Parties
Paciente: ANDERSON PADILHA ZANELATTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON PADILHA ZANELATTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a cassação da progressão com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico e no livre convencimento do juiz das execuções, razão pela qual não há ordem a conceder.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.