HC 1057891 - DECISAO

HC 1057891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede esta Corte Superior de conhecer do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 105, II, a, da CF, além das normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: JANDERSON RENAN COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378655-05.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JANDERSON RENAN COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378655-05.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de análise no STJ
  3. 3 fundamentação para exigência de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede esta Corte Superior de conhecer do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 105, II, a, da CF, além das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.