HC 1058567 - DECISAO

HC 1058567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico em elementos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante o período de prova e indícios de envolvimento com facção), e a nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente por constituir novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico em elementos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante o período de prova e indícios de envolvimento com facção), e a nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente por constituir novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.