HC 1057963 - DECISAO

HC 1057963 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, histórico prisional e prática de novos delitos após benefícios), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 peso do exame criminológico e da Comissão Técnica de Classificação na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária em face de fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, histórico prisional e prática de novos delitos após benefícios), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.