HC 1058477 - DECISAO

HC 1058477 - DECISAO

A matéria relativa à progressão de regime encontra-se pendente de julgamento em agravo em execução na origem; conhecer do habeas corpus nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu da matéria e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DARIO NASCIMENTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Liminar, Agravo Em Execução
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Parties

DARIO NASCIMENTO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente na origem
  2. 2 Supressão de instância resultante do julgamento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

A matéria relativa à progressão de regime encontra-se pendente de julgamento em agravo em execução na origem; conhecer do habeas corpus nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu da matéria e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se