HC 1085116 - DECISAO

HC 1085116 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância; por isso, exige-se a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem, e, diante dessa supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELE BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050425-89.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução (mora Estatal), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Execução (mora Estatal) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050425-89.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 possibilidade de excesso de execução em razão de mora estatal na progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância; por isso, exige-se a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem, e, diante dessa supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.