HC 1084360 - DECISAO

HC 1084360 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao vincular a determinação do exame criminológico a elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência específica e faltas disciplinares graves), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Motivação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena

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Parties

MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade
  3. 3 obrigatoriedade e fundamentação da determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao vincular a determinação do exame criminológico a elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência específica e faltas disciplinares graves), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.