HC 1074129 - DECISAO

HC 1074129 - DECISAO

A exigência introduzida pelo §1º do art.112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus vedada); ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais do cumprimento da pena, inexistente no acórdão do Tribunal de origem que apenas se fundou na gravidade abstrata do delito e na reincidência, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FIDELIS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto; não conhecimento da impetração substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FIDELIS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade e fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Compatibilidade entre a nova redação do art.112 da LEP e princípios constitucionais e penais (irretroatividade)

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pelo §1º do art.112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus vedada); ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais do cumprimento da pena, inexistente no acórdão do Tribunal de origem que apenas se fundou na gravidade abstrata do delito e na reincidência, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto; não conhecimento da impetração substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto