AREsp 3146055 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que configura óbice à admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 182/STJ e fundamento do art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da LEP, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Nulidade De Perícia Multidisciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da LEP Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Nulidade De Perícia Multidisciplinar Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se exame criminológico desfavorável justifica a negativa de progressão de regime
  2. 2 Se é possível exigir avaliação multidisciplinar e se houve nulidade do laudo por inobservância da Resolução n.36/2024 do CNPCP
  3. 3 Se a Lei n.14.843/2024 retroage para alcançar fatos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que configura óbice à admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 182/STJ e fundamento do art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.