HC 1084290 - DECISAO

HC 1084290 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão de regime é a data do laudo ou parecer técnico favorável, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1165
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Coisa Julgada Tema Repetitivo 1165

Case Brief

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Parties

CAMILA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime quando determinado exame criminológico
  2. 2 momento do preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a data-base da progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão de regime é a data do laudo ou parecer técnico favorável, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.