HC 1085587 - DECISAO

HC 1085587 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em elementos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicação de fatos concretos extraídos da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente. Assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão, salvo se houver fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: HARRISON LUIZ APARECIDO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto, se não houver fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

HARRISON LUIZ APARECIDO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à realização indiscriminada de exame criminológico?
  2. 2 Aplica-se retroativamente a Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em elementos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicação de fatos concretos extraídos da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente. Assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão, salvo se houver fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto, se não houver fato desabonador superveniente.

Orders

  • Cassado o acórdão questionado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento