HC 1084118 - DECISAO

HC 1084118 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção desta Corte, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE PAULO DE OLIVEIRA ABES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO DE OLIVEIRA ABES LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que impõe exame criminológico à execução penal em curso (novatio legis in pejus)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção desta Corte, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.