HC 1085144 - DECISAO

HC 1085144 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON JEFFERSON CORSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0036434-59.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Não Reabilitada, Data Base Para Progressão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Falta Grave Não Reabilitada Data Base Para Progressão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON JEFFERSON CORSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0036434-59.2026.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 definição da data-base para progressão de regime (data do fato vs. data da homologação da falta grave)
  3. 3 aplicação da reabilitação automática prevista no Estatuto Penitenciário do Paraná