HC 1085435 - DECISAO

HC 1085435 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte Estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, não são idôneos para impor o exame. Ademais, a previsão legal da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Diante da flagrante ilegalidade e da insuficiência da fundamentação, concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ISRAEL MARTINS DA ROSA RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

ISRAEL MARTINS DA ROSA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico obrigatório) a execuções em curso
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte Estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, não são idôneos para impor o exame. Ademais, a previsão legal da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Diante da flagrante ilegalidade e da insuficiência da fundamentação, concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.