HC 1084116 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: a reincidência específica é circunstância pessoal que, na fase de execução e no momento da unificação das penas, incide sobre a totalidade das penas somadas, de modo que a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime é válida, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; não verificada ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se a reincidência específica e a regra do inciso VII do art. 112 da LEP devem ser aplicadas de forma global às penas unificadas (art. 111 da LEP) para cálculo da progressão de regime
2 Se é devida a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, com aplicação individualizada das frações do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; não verificada ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientificar o Ministério Público Federal