HC 1085155 - DECISAO

HC 1085155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento de instância: não se admite o writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente, nos termos da CF e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: FABSON LEMOS REGIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

FABSON LEMOS REGIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Excesso de execução em razão da não progressão de regime alegada pelo paciente
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento de instância: não se admite o writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente, nos termos da CF e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal