HC 1085031 - DECISAO

HC 1085031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, apresentando apenas o acórdão dos Embargos de Declaração, não demonstrando nos autos o alegado constrangimento ilegal e descumprindo o ônus de instrução exigido para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Bis in Idem, Compensação De Pena Cumprida, Marco Interruptivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Bis in Idem Compensação De Pena Cumprida Marco Interruptivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem executório no novo cálculo da pena
  2. 2 aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão
  3. 3 compensação do tempo de pena já cumprido no cálculo global

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, apresentando apenas o acórdão dos Embargos de Declaração, não demonstrando nos autos o alegado constrangimento ilegal e descumprindo o ônus de instrução exigido para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.