HC 1085422 - DECISAO

HC 1085422 - DECISAO

Parties
Paciente: EDIGAR GOIS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

EDIGAR GOIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/mais gravosa)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus para substituir recurso próprio ou rever matéria fático-probatória