HC 1085427 - DECISAO

HC 1085427 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão liminar do habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares), e porque a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO CESAR SOARES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Individualização Da Pena Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO CESAR SOARES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de o magistrado determinar exame criminológico como medida excepcional e motivada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão liminar do habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares), e porque a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.