HC 1085260 - DECISAO

HC 1085260 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; assim, a intervenção neste instante seria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON CHAVES CAVALINI; Ato Coator: Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EVERTON CHAVES CAVALINI

Paciente

Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na execução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; assim, a intervenção neste instante seria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal