HC 1085210 - DECISAO

HC 1085210 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido previamente buscado o reexame pelo órgão colegiado competente (exaurimento de instância); por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda HC contra decisão monocrática.

Parties
Paciente: ERICSON APARECIDO PEREIRA NUNES DE LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2048345-55.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICSON APARECIDO PEREIRA NUNES DE LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2048345-55.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Alegação de demora na apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido previamente buscado o reexame pelo órgão colegiado competente (exaurimento de instância); por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda HC contra decisão monocrática.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.