HC 1085236 - DECISAO

HC 1085236 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691/STF, de modo que não é competente a intervenção do Superior Tribunal enquanto não esgotada a jurisdição da instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Pedido De Liminar Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 se a pendência de PAD inconcluso pode obstar a progressão de regime
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691/STF, de modo que não é competente a intervenção do Superior Tribunal enquanto não esgotada a jurisdição da instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.