HC 1075686 - DECISAO

HC 1075686 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: na execução penal o reconhecimento da reincidência em crime hediondo pode ser feito para fins de individualização dos benefícios, e estando presente a reincidência na prática de crime hediondo aplica-se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP, não havendo constrangimento ilegal ou violação ao princípio da irretroatividade na hipótese concreta.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Remição De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Remição De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida remição de 266 dias por aprovações em ENEM em anos diferentes
  2. 2 Se é aplicável a fração de 40% ou de 60% para progressão de regime ao agravante reincidente em crime hediondo
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: na execução penal o reconhecimento da reincidência em crime hediondo pode ser feito para fins de individualização dos benefícios, e estando presente a reincidência na prática de crime hediondo aplica-se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP, não havendo constrangimento ilegal ou violação ao princípio da irretroatividade na hipótese concreta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se