HC 1085643 - DECISAO

HC 1085643 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão de regime, pois o paciente cometeu falta grave (evasão) e a recaptura ocorreu em 01/05/2025, não tendo decorrido o prazo de 12 meses exigido para reabilitação; além disso, o § 7º do art. 112 da LEP não afasta a necessidade de aferição do requisito subjetivo, que deve ser avaliado pelo juiz das execuções à luz do histórico prisional, razão pela qual a impetração não merece provimento liminar.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BATISTA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Falta Disciplinar, Art. 112, § 7º, Da LEP, Bis in Idem, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Falta Disciplinar Art. 112, § 7º, Da LEP Bis in Idem Regressão De Regime

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Parties

DIEGO HENRIQUE BATISTA DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação prevista no art. 112, § 7º, da LEP afasta a necessidade de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que cassou a progressão por falta grave e por não decurso de 12 meses incorre em bis in idem
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão de regime, pois o paciente cometeu falta grave (evasão) e a recaptura ocorreu em 01/05/2025, não tendo decorrido o prazo de 12 meses exigido para reabilitação; além disso, o § 7º do art. 112 da LEP não afasta a necessidade de aferição do requisito subjetivo, que deve ser avaliado pelo juiz das execuções à luz do histórico prisional, razão pela qual a impetração não merece provimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.