HC 1085474 - DECISAO

HC 1085474 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de atacar decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse o devido esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF; portanto, a Corte não conheceu do pleito e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS RAMOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente (habeas corpus não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Supressão De Instância Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Suspensão da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de atacar decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse o devido esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF; portanto, a Corte não conheceu do pleito e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente (habeas corpus não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.