HC 1085491 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade: aplicou-se a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP em razão de reincidência específica, e, por força da unificação das penas, a condição pessoal de reincidência incide sobre o montante total das penas unificadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: HEDELADIER RAMOS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Fração Para Progressão (3/5), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
HEDELADIER RAMOS DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a condição de reincidência deve incidir sobre o somatório das penas após unificação
- 2 se é possível aplicar percentuais distintos de progressão para cada condenação analisada isoladamente
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade: aplicou-se a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP em razão de reincidência específica, e, por força da unificação das penas, a condição pessoal de reincidência incide sobre o montante total das penas unificadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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