HC 1084604 - DECISAO

HC 1084604 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar o concedimento de ofício do Habeas Corpus, pois o art. 112, § 7º, da LEP, embora permita a reabilitação objetiva da falta grave, não afasta a necessidade de avaliação do requisito subjetivo pelo juiz das execuções; diante de falta grave recente e histórico disciplinar desfavorável, a cassação da progressão pelo Tribunal de origem não apresenta flagrante ilegalidade, sendo inadequado o uso do Habeas Corpus para reexame de provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHRISTOFER JONES SOARES DA SILVA; Insurgente No Acórdão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 112, § 7º Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 112, § 7º Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CHRISTOFER JONES SOARES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Insurgente No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal quanto à reabilitação de falta grave
  3. 3 necessidade de aferição do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar o concedimento de ofício do Habeas Corpus, pois o art. 112, § 7º, da LEP, embora permita a reabilitação objetiva da falta grave, não afasta a necessidade de avaliação do requisito subjetivo pelo juiz das execuções; diante de falta grave recente e histórico disciplinar desfavorável, a cassação da progressão pelo Tribunal de origem não apresenta flagrante ilegalidade, sendo inadequado o uso do Habeas Corpus para reexame de provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.