HC 1076987 - DECISAO

HC 1076987 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve nova decisão do juízo das execuções homologando novo cálculo com soma de penas que fixou regime fechado e alterou o preenchimento do requisito objetivo para data futura (dezembro/2026), tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Agravo Em Execução, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Agravo Em Execução +1 more

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Parties

LUAN RODRIGUES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão de regime e da saída temporária à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de agravo em execução

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve nova decisão do juízo das execuções homologando novo cálculo com soma de penas que fixou regime fechado e alterou o preenchimento do requisito objetivo para data futura (dezembro/2026), tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.