HC 1085540 - DECISAO

HC 1085540 - DECISAO

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau porque a determinação do Tribunal de origem para realização prévia de exame criminológico careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena; além disso, a aplicação da obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se mostra apta a retroagir aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Parties
Paciente: ATANABE MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecimento Da Progressão)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula Vinculante 26, Súmula 439, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATANABE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecimento Da Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou o exame criminológico requisito para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau porque a determinação do Tribunal de origem para realização prévia de exame criminológico careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena; além disso, a aplicação da obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se mostra apta a retroagir aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau; determinar a publicação e intimação.