HC 1086145 - DECISAO

HC 1086145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CIDIOLLE FELIPE BARBOSA ARAGAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Regressão De Regime, Remição De Pena, Irretroatividade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Regressão De Regime Remição De Pena +3 more

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Parties

CIDIOLLE FELIPE BARBOSA ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, LEP)
  3. 3 possível retroatividade de lei penal mais gravosa (Lei 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.