HC 1085487 - DECISAO

HC 1085487 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela inexistência de prévia apreciação do pedido pelo tribunal de origem, o que impediria a Corte de conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRA MARTINS LUCENA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Mista de Sousa - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração De 1/8 Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

SANDRA MARTINS LUCENA

Paciente

Juízo da Vara Mista de Sousa - PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de análise direta pelo STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela inexistência de prévia apreciação do pedido pelo tribunal de origem, o que impediria a Corte de conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal