HC 1085575 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ.

Parties: Paciente: WELINTON RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2073162-86.2026.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cálculo Da Data Base, Excesso De Execução

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Parties

WELINTON RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2073162-86.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de ingresso no STJ
3 competência do juízo da custódia para incidentes executórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal