HC 1086155 - DECISAO

HC 1086155 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de origem agiu dentro da legalidade ao determinar e considerar o exame criminológico com fundamentação concreta, apoiada em parecer multidisciplinar e em elementos fáticos (reincidência, falta disciplinar, postura evasiva do reeducando), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIO GARCIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GARCIA RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 alegação de cumprimento dos requisitos objetivos para livramento condicional e progressão para regime aberto
  3. 3 alegação de excesso de execução (deveria estar em regime aberto)

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de origem agiu dentro da legalidade ao determinar e considerar o exame criminológico com fundamentação concreta, apoiada em parecer multidisciplinar e em elementos fáticos (reincidência, falta disciplinar, postura evasiva do reeducando), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.