HC 1084530 - DECISAO

HC 1084530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância através do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY VILELA POSCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Laudo Criminológico, Perícia Criminológica, Súmula 439/stj, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Laudo Criminológico Perícia Criminológica Súmula 439/stj +2 more

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Parties

WESLEY VILELA POSCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/recorribilidade ao colegiado
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância através do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.